01 Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma SMS Pix("Plataforma", "Serviço"), operada por BYTX LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.649.904/0001-98("nós", "Empresa"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar o Serviço. O uso continuado após eventuais alterações representa a aceitação da versão vigente.
02 Descrição do serviço
A Plataforma oferece o aluguel temporário de números de telefone virtuais para o recebimento de mensagens SMS de verificação (códigos de ativação) de serviços de terceiros, como aplicativos de mensagens, redes sociais e demais plataformas online.
- O Serviço é destinado exclusivamente ao recebimento de SMS. Não é possível enviar mensagens nem realizar ou receber chamadas.
- Os números são descartáveis e temporários: ficam reservados ao Usuário apenas durante a janela de ativação (alguns minutos) e, após o uso ou expiração, são liberados.
- Os números são fornecidos por operadoras e provedores parceiros. A Empresa atua como intermediária, não sendo a operadora dos números.
- Alguns serviços de destino podem bloquear números virtuais ou determinados países. A entrega do código depende do serviço de destino e não é garantida (ver cláusula 8).
03 Cadastro e conta
- Para utilizar o Serviço é necessário criar uma conta com um endereço de e-mail válido e uma senha.
- O Usuário declara ter ao menos 18 anos e plena capacidade civil, ou estar autorizado e assistido por seus responsáveis legais.
- As informações fornecidas devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
- É vedada a criação de múltiplas contas para contornar limites, promoções ou bloqueios.
04 Carteira e pagamentos
O Serviço funciona no modelo pré-pago. O Usuário adiciona saldo à sua carteira e o consome nas ativações.
- As recargas são feitas via PIX, com confirmação processada por instituição de pagamento parceira. Não armazenamos dados sensíveis de pagamento.
- O saldo é expresso em reais (BRL) e destina-se unicamente à contratação de ativações na Plataforma.
- Ao solicitar uma ativação, o valor correspondente é reservado (congelado) do saldo e só é efetivamente debitado quando o código é recebido.
- O saldo adicionado não é resgatável em dinheiro nem transferível entre contas, salvo obrigação legal em contrário. Recargas concluídas não são reembolsáveis, exceto nas hipóteses da cláusula 5.
- Os preços podem variar conforme país, serviço e disponibilidade de estoque, e são exibidos antes da confirmação de cada ativação.
05 Política de reembolso
- O estorno ocorre para o saldo em carteira, e não como devolução em dinheiro.
- Uma vez que o código é recebido e exibido ao Usuário, a ativação é considerada concluída e o valor é definitivamente debitado, não havendo reembolso.
- Não há reembolso por uso indevido, número recusado pelo serviço de destino após o recebimento do código, ou erro do Usuário na escolha de serviço/país.
06 Uso aceitável
O Usuário é o único e exclusivo responsável pela forma como utiliza os números e os códigos recebidos, bem como pelo cumprimento dos termos de uso e das políticas dos serviços de destino em que os números são empregados.
A Empresa não tem qualquer relação com os serviços de destino e não endossa, controla ou se responsabiliza pelo uso que o Usuário faz dos números nesses serviços.
07 Condutas proibidas
É expressamente proibido utilizar o Serviço para:
- Praticar fraudes, estelionato, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
- Enganar, assediar, ameaçar ou lesar terceiros;
- Contornar de forma ilícita mecanismos de segurança, autenticação ou verificação de terceiros;
- Praticar spam, phishing, disseminação de malware ou engenharia social;
- Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou quaisquer direitos de terceiros;
- Revender, automatizar ou explorar o Serviço fora das condições autorizadas;
- Qualquer uso que viole a legislação brasileira ou do país de origem do número.
08 Disponibilidade e garantias
- O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", dependendo da disponibilidade de números e da infraestrutura de provedores parceiros.
- Não garantimos que um número específico funcionará em um determinado serviço de destino, nem que o SMS será entregue, pois a entrega depende de fatores fora do nosso controle. Nessas hipóteses aplica-se a política de reembolso da cláusula 5.
- Podemos suspender, limitar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, por manutenção, segurança ou motivos operacionais.
09 Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar a conta do Usuário, a nosso critério, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, contestação de pagamento (chargeback), uso abusivo ou determinação legal. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando pelo e-mail de contato.
10 Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes: (i) do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço; (ii) da conduta de terceiros ou dos serviços de destino; (iii) do uso que o Usuário faz dos números e códigos. A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário na ativação que deu origem à controvérsia.
11 Propriedade intelectual
A marca, o layout, os textos, o software e demais elementos da Plataforma são de titularidade da Empresa ou de seus licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou uso não autorizado.
12 Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.
13 Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14 Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected]. Empresa responsável: BYTX LTDA, CNPJ 65.649.904/0001-98.